Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Previdência Complementar dos Entes Públicos
  4. Art. 2

CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

Previdência Complementar dos Entes Públicos

Art. 2

29 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.

Art. 2o As regras e os princípios gerais estabelecidos na Lei Complementar que regula o caput do art. 202 da Constituição Federal aplicam-se às entidades reguladas por esta Lei Complementar, ressalvadas as disposições específicas.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;108!art2