29 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.
Art. 2o As regras e os princípios gerais estabelecidos na Lei Complementar que regula o caput do art. 202 da Constituição Federal aplicam-se às entidades reguladas por esta Lei Complementar, ressalvadas as disposições específicas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;108!art2