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CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

Previdência Complementar dos Entes Públicos

Art. 1

40 acórdãos e 1.060 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.

Art. 1o A relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar, e suas respectivas entidades fechadas, a que se referem os

§§ 3o , 4o , 5o e 6o do art. 202 da Constituição Federal , será disciplinada pelo disposto nesta Lei Complementar.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;108!art1