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CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESASSeção II - Do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal

Previdência Complementar dos Entes Públicos

Art. 16

66 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.

Art. 16. O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;108!art16