66 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 16. O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0024453-74.2023.8.17.9000 Mandado de Segurança CívelTJPE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 26/09/2024 0050334-35.2017.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Fernanda Pessoa Chuahy de Paula · 06/11/2023 0036176-04.2019.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 15/08/2023 Ver todos os 66 acórdãosdecisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;108!art16