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CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESASSeção II - Do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal

Previdência Complementar dos Entes Públicos

Art. 11

18 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.

Art. 11. A composição do conselho deliberativo, integrado por no máximo seis membros, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.

§ 1o A escolha dos representantes dos participantes e assistidos dar-se-á por meio de eleição direta entre seus pares.

§ 2o Caso o estatuto da entidade fechada, respeitado o número máximo de conselheiros de que trata o caput e a participação paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, preveja outra composição, que tenha sido aprovada na forma prevista no seu estatuto, esta poderá ser aplicada, mediante autorização do órgão regulador e fiscalizador.

Decisões que citam este artigo

18

acórdãos de TRF2, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TST · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJBA
e mais 5 tribunais

1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT10

5002827-09.2022.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 24/06/2026 5041140-90.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Gelson Rolim Stocker · 18/12/2025 5000292-21.2008.8.21.0013 ApelaçãoTJRS, Rel. Gelson Rolim Stocker · 31/07/2025 Ver todos os 18 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;108!art11