4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2025.
Art. 14. O conselho fiscal é órgão de controle interno da entidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC e do TJSP citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TJDFT citam este artigo
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CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;108!art14