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Lei
Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964: estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - Da Lei de Orçamento
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO I - Da Lei de Orçamento
CAPÍTULO II - Da Receita
TÍTULO I - Da Lei de Orçamento
CAPÍTULO III - Da Despesa
TÍTULO II - Da Proposta Orçamentária
CAPÍTULO I - Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária
TÍTULO II - Da Proposta Orçamentária
CAPÍTULO II - Da Elaboração da Proposta Orçamentária
TÍTULO III - Da elaboração da Lei de Orçamento
TÍTULO IV - Do Exercício Financeiro
TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais
TÍTULO VI - Da Execução do Orçamento
CAPÍTULO I - Da Programação da Despesa
TÍTULO VI - Da Execução do Orçamento
CAPÍTULO II - Da Receita
TÍTULO VI - Da Execução do Orçamento
CAPÍTULO III - Da Despesa
TÍTULO VII - Dos Fundos Especiais
TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução Orçamentária
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução Orçamentária
CAPÍTULO II - Do Contrôle Interno
TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução Orçamentária
CAPÍTULO III - Do Contrôle Externo
TÍTULO IX - Da Contabilidade
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO IX - Da Contabilidade
CAPÍTULO II - Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
TÍTULO IX - Da Contabilidade
CAPÍTULO III - Da Contabilidade Patrimonial e Industrial
TÍTULO IX - Da Contabilidade
CAPÍTULO IV - Dos Balanços
TÍTULO X - Das Autarquias e Outras Entidades
TÍTULO XI - Disposições Finais