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TÍTULO III - Da elaboração da Lei de Orçamento

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 32

4 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TCESP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

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TÍTULO III - Da elaboração da Lei de Orçamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art32