7 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF1, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.
Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;
b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCESP, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, TCESP e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Da elaboração da Lei de Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art33