394 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TJRN, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
2 TJPR · 2 TJPE · 2 TCU · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR2
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJGO · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TNU · 1 TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - Do Exercício Financeiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art34