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TÍTULO IV - Do Exercício Financeiro

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 34

394 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TJRN, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Decisões que citam este artigo

394

acórdãos de TJRN, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

301 TJRN · 37 TCEPR · 13 TRF5 · 10 TJAL · 4 TRF1 · 3 TJBA · 3 TJSE · 2 TJDFT
e mais 17 tribunais

2 TJPR · 2 TJPE · 2 TCU · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR2

0051320-86.2025.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 05/10/2026 0704864-40.2022.8.02.0001 Embargos de Declaração CívelTJAL, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza · 24/09/2026 0709249-31.2022.8.02.0001 Embargos de Declaração CívelTJAL, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza · 24/09/2026 Ver todos os 394 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art34