139 acórdãos e 253 decisões monocráticas de TCESP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TCU · 3 TRF1 · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 CARF
decisões monocráticas de TCESP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJMA · 1 STF · 1 TJSC · 1 TST
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TÍTULO IV - Do Exercício Financeiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art35