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TÍTULO IV - Do Exercício Financeiro

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 35

139 acórdãos e 253 decisões monocráticas de TCESP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas;

II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

Decisões que citam este artigo

139

acórdãos de TCEPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

46 TCEPR · 35 TRF5 · 11 TJBA · 6 TJRO · 5 TCESP · 5 RFB · 4 TJPE · 4 TJRN
e mais 12 tribunais

4 TCU · 3 TRF1 · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 CARF

5003705-54.2024.4.04.7105 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 21/10/2026 0803522-10.2025.8.20.5105 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Claudio Manoel de Amorim Santos · 13/10/2026 5003169-07.2024.4.04.7117 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 27/05/2026 Ver todos os 139 acórdãos
253

decisões monocráticas de TCESP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

134 TCESP · 49 TJPR · 31 STJ · 14 TRF5 · 7 TJBA · 6 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TRF4
e mais 4 tribunais

2 TJMA · 1 STF · 1 TJSC · 1 TST

2584/989/24 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 10/09/2026 2697/989/24 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 12/08/2026 5097081-83.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 27/07/2026 Ver todas as 253 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art35