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TÍTULO IV - Do Exercício Financeiro

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 38

4 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2025.

Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

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TÍTULO IV - Do Exercício Financeiro

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art38