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TÍTULO IV - Do Exercício Financeiro

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 39

Redação atual dada pela DL 1.735/1979. 2.817 acórdãos e 3.893 decisões monocráticas de TR3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1979alterado · DL 1.735/1979
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/12/1979 DL 1.735/1979incluído, alterado. Publicada em 21/12/1979. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor em 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário”. Texto oficial

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

(Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.

(Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)

§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

(Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)

§ 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários.

(Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)

§ 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969 , e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978 .

(Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)

§ 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

(Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)

Decisões que citam este artigo

2.817

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

599 TRF5 · 511 TRF3 · 450 TRF2 · 189 TRF1 · 161 TJSP · 153 TJTO · 127 TRF4 · 99 TJBA
e mais 28 tribunais

68 TST · 65 TJRJ · 50 TJPR · 45 TJGO · 43 TJMG · 43 TJRS · 41 TJRN · 34 TJES · 24 TJDFT · 24 TCEPR · 17 TJPE · 11 STJ · 11 TJRO · 8 TJSC · 6 TCU · 6 TJPB · 5 TJMT · 5 TJMA · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TR3 · 3 TRT18 · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 CARF · 2 TRT12 · 1 TR2 · 1 TRT1

1000598-21.2025.8.26.0014 Apelação CívelTJSP, Rel. Jarbas Gomes · 13/11/2026 1013033-42.2022.8.26.0625 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Claudia Sarmento Monteleone · 11/11/2026 2184830-62.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Simone Gomes Rodrigues Casoretti · 10/11/2026 Ver todos os 2.817 acórdãos
3.893

decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.042 TR3 · 524 TJDFT · 513 STJ · 464 TRF2 · 411 TRF4 · 270 TRF1 · 233 TST · 111 TCESP
e mais 14 tribunais

93 TRF5 · 68 TJSP · 45 TJSC · 33 TJMG · 24 TJPR · 12 TJRS · 11 TJGO · 10 TJCE · 9 STF · 8 TJMA · 7 TJRJ · 2 TJBA · 2 TJPE · 1 TJES

0000538-28.2026.8.16.0202TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 AREsp 3301486STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 REsp 2226071STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 05/11/2026 Ver todas as 3.893 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art39