570 acórdãos e 286 decisões monocráticas de TRF5, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
6 TJPE · 6 TJGO · 4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJAL · 4 TRF3 · 3 TJSP · 3 TJRR · 2 TJCE · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TST · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJPR · 2 TJSP · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TRF2
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TÍTULO IV - Do Exercício Financeiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art37