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TÍTULO IV - Do Exercício Financeiro

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 37

570 acórdãos e 286 decisões monocráticas de TRF5, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

(Regulamento)

Decisões que citam este artigo

570

acórdãos de TRF5, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

317 TRF5 · 114 TJDFT · 29 TRF4 · 17 TJBA · 15 TRF2 · 11 TJRN · 9 TRF1 · 7 TCEPR
e mais 19 tribunais

6 TJPE · 6 TJGO · 4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJAL · 4 TRF3 · 3 TJSP · 3 TJRR · 2 TJCE · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TST · 1 TJSE

1058959-11.2025.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. José Luiz Gavião de Almeida · 13/11/2026 1069231-64.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 09/11/2026 0004100-92.2024.8.17.3110 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 04/11/2026 Ver todos os 570 acórdãos
286

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

101 STJ · 46 TRF4 · 43 TRF5 · 40 TJDFT · 15 TRF1 · 8 TJBA · 8 TCESP · 7 TST
e mais 9 tribunais

4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJPR · 2 TJSP · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TRF2

5049284-68.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/11/2026 5015934-84.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026 5024728-94.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026 Ver todas as 286 decisões monocráticas

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