207 acórdãos e 157 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
7 TCEPR · 6 TJMG · 4 TJPR · 4 TRF1 · 3 TJSP · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 TJES · 3 TJGO · 2 TJMT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TCU · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TRF2
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TÍTULO IV - Do Exercício Financeiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art36