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TÍTULO IV - Do Exercício Financeiro

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 36

207 acórdãos e 157 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Decisões que citam este artigo

207

acórdãos de TJPE, TJPI e outros tribunais citam este artigo

29 TJPE · 29 TJPI · 26 TRF4 · 24 TRF5 · 19 TJRN · 18 TJBA · 7 TJCE · 7 TJPA
e mais 20 tribunais

7 TCEPR · 6 TJMG · 4 TJPR · 4 TRF1 · 3 TJSP · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 TJES · 3 TJGO · 2 TJMT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TCU · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP

0000370-93.2018.8.17.2460 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 11/11/2026 5001278-64.2021.8.08.0050 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJES, Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 05/11/2026 5001317-74.2026.4.04.7117 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 Ver todos os 207 acórdãos
157

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

57 STJ · 23 TRF4 · 19 TCESP · 17 TJPE · 10 TRF5 · 7 TJBA · 7 TJCE · 5 TJMA
e mais 7 tribunais

4 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TRF2

AREsp 3350526STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 AREsp 3320616STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 20/10/2026 0000713-50.2019.8.17.2300 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 29/09/2026 Ver todas as 157 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art36