2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TCESP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-sea receita estimada e as novas circunstâncias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG e do TNU citam este artigo
decisões monocráticas do TCESP e do TST citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Da Proposta Orçamentária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art31