Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Normas Gerais de Direito Financeiro
  4. Art. 31

TÍTULO II - Da Proposta OrçamentáriaCAPÍTULO II - Da Elaboração da Proposta Orçamentária

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 31

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TCESP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.

Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-sea receita estimada e as novas circunstâncias.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Da Proposta Orçamentária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art31