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TÍTULO II - Da Proposta OrçamentáriaCAPÍTULO II - Da Elaboração da Proposta Orçamentária

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 25

8 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMA, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.

Art. 25. Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

Parágrafo único.

Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Da Proposta Orçamentária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art25