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TÍTULO II - Da Proposta OrçamentáriaCAPÍTULO II - Da Elaboração da Proposta Orçamentária

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 28

1 acórdão e 1 decisão monocrática do RFB e do TCESP citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2016.

Art. 28 As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão acompanhadas de:

I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso III, letras d, e e f;

II - justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TCESP cita este artigo

5848/026/07 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 13/09/2010

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TÍTULO II - Da Proposta Orçamentária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art28