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TÍTULO II - Da Proposta OrçamentáriaCAPÍTULO II - Da Elaboração da Proposta Orçamentária

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 27

5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.

Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Da Proposta Orçamentária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art27