5 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TCESP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TCESP citam este artigo
16812/989/25 Prest.contas-rep.terc.setor-cg/tp/cv/tc/tf-vlr.infTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 14/11/2025 10521/989/23 Prest.contas-rep.terc.setor-cg/tp/cv/tc/tf-vlr.infTCESP · 06/06/2023 10866/989/23 Prest.contas-rep.terc.setor-cg/tp/cv/tc/tf-vlr.infTCESP · 05/06/2023 Ver todas as 15 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Da Proposta Orçamentária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art26