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TÍTULO II - Da Proposta OrçamentáriaCAPÍTULO II - Da Elaboração da Proposta Orçamentária

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 30

84 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TCESP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.

Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

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TÍTULO II - Da Proposta Orçamentária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art30