84 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TCESP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCESP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TCESP, TJMA e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Da Proposta Orçamentária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art30