2 decisões monocráticas do STJ e do TRT12 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/02/2024.
Art. 109. Os orçamentos e balanços das entidades compreendidas no artigo 107 serão publicados como complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados.
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TÍTULO X - Das Autarquias e Outras Entidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art109