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TÍTULO X - Das Autarquias e Outras Entidades

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 109

2 decisões monocráticas do STJ e do TRT12 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/02/2024.

Art. 109. Os orçamentos e balanços das entidades compreendidas no artigo 107 serão publicados como complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados.

Decisões que citam este artigo

2

decisões monocráticas do STJ e do TRT12 citam este artigo

1 STJ · 1 TRT12
REsp 1718694STJ, Rel. Sérgio Kukina · 29/02/2024 0000890-96.2024.5.12.0014 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT12

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art109