2 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Artigo 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.
(Vide Decreto nº 60.745, de 1967)
Parágrafo único.
Compreendem-se nesta disposição as emprêsas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Poder Público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TCU citam este artigo
decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO X - Das Autarquias e Outras Entidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art107