14 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TCEPR e do TCESP citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Artigo 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:
I) os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;
II) os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;
III) os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.
§ 1° Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional.
§ 2º As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas à conta patrimonial.
§ 3º Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCEPR citam este artigo
351767/21 Recurso de RevistaTCEPR, Rel. Jose Durval Mattos do Amaral · 22/05/2023 660189/20 Recurso de RevistaTCEPR, Rel. Ivan Lelis Bonilha · 26/09/2022 466374/20 Recurso de RevistaTCEPR, Rel. Artagão de Mattos Leão · 15/08/2022 Ver todos os 14 acórdãosdecisões monocráticas do TCESP citam este artigo
2712/989/24 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 20/10/2026 2332/989/22 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Samy Wurman · 13/09/2024 3248/989/19 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 03/07/2024 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Da Contabilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art106