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TÍTULO IX - Da ContabilidadeCAPÍTULO III - Da Contabilidade Patrimonial e Industrial

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 97

3 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 97. Para fins orçamentários e determinação dos devedores, far-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.

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TÍTULO IX - Da Contabilidade

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art97