7 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IX - Da Contabilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art92