74 acórdãos e 358 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TCU e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TCESP e do STJ citam este artigo
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TÍTULO IX - Da Contabilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art89