20 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TCEPR e do TCESP citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2022.
Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acôrdo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCEPR citam este artigo
660189/20 Recurso de RevistaTCEPR, Rel. Ivan Lelis Bonilha · 26/09/2022 251773/18 Prestação de Contas do Prefeito MunicipalTCEPR, Rel. Artagão de Mattos Leão · 16/11/2020 173403/18 Prestação de Contas do Prefeito MunicipalTCEPR, Rel. Ivens Zschoerper Linhares · 20/07/2020 Ver todos os 20 acórdãosdecisões monocráticas do TCESP citam este artigo
2596/989/18 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 10/01/2021 5066/989/15 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 18/10/2019 5688/026/07, 5688/126/07 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 25/08/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Da Contabilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art91