Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Normas Gerais de Direito Financeiro
  4. Art. 91

TÍTULO IX - Da ContabilidadeCAPÍTULO II - Da Contabilidade Orçamentária e Financeira

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 91

20 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TCEPR e do TCESP citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2022.

Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acôrdo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IX - Da Contabilidade

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art91