4 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2024.
Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TCEPR, TJES e outros tribunais citam este artigo
2 TCEPR · 1 TJES · 1 TRF5
0800553-32.2023.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Arnaldo Pereira de Andrade Segundo (convocado) · 02/05/2023
0001493-50.2010.8.08.0038TJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 28/09/2020
77600/12 Prestação de Contas do Prefeito MunicipalTCEPR, Rel. Caio Marcio Nogueira Soares · 10/07/2013
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TÍTULO IX - Da Contabilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art95