7 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Art. 93. Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e contrôle contábil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCEPR e do TJGO citam este artigo
decisões monocráticas do TCESP e do STJ citam este artigo
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TÍTULO IX - Da Contabilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art93