12 acórdãos e 140 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2026.
Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um dêles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TCESP e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IX - Da Contabilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art94