6 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCEPR e do TJRJ citam este artigo
decisões monocráticas do TCESP e do STJ citam este artigo
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TÍTULO IX - Da Contabilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art90