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TÍTULO IX - Da ContabilidadeCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 86

3 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TCESP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2024.

Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art86