6 decisões monocráticas do TCESP citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2017.
Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TCESP citam este artigo
1258/026/13 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 27/11/2017 1178/026/13 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 24/11/2017 739/026/11 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 05/12/2014 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Da Contabilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art84