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TÍTULO IX - Da ContabilidadeCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 84

6 decisões monocráticas do TCESP citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2017.

Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art84