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TÍTULO IX - Da ContabilidadeCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 83

117 acórdãos e 1.084 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

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TÍTULO IX - Da Contabilidade

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art83