110 acórdãos e 369 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJGO · 1 TJMA
decisões monocráticas de TCESP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IX - Da Contabilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art85