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TÍTULO IX - Da ContabilidadeCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 85

110 acórdãos e 369 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

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TÍTULO IX - Da Contabilidade

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art85