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TÍTULO IX - Da ContabilidadeCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 87

51 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TCEPR, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 87. Haverá contrôle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública fôr parte.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art87