1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2022.
Artigo 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis orgânicas dos Municípios.
§ 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
§ 2º Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas emitirem parecer.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRN cita este artigo
20070050130 Ação Penal OrigináriaTJRN, Rel. Andréa Cavalcanti Barbalho Souza Nunesdecisões monocráticas do STJ e do TCESP citam este artigo
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TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução Orçamentária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art82