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TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução OrçamentáriaCAPÍTULO II - Do Contrôle Interno

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 80

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TCEPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Artigo 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que fôr instituído para êsse fim.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução Orçamentária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art80