4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TCESP e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Artigo 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TCESP e do TRF4 citam este artigo
3 TCESP · 1 TRF4
1740/989/25 Acompanhamento Execucao ContratualTCESP · 02/12/2025
1484/989/25 ContratoTCESP · 02/12/2025
537/989/23 RepresentacaoTCESP · 02/12/2025
Ver todos os 4 acórdãos
1
decisão monocrática do TCESP cita este artigo
800284/360/10 Apartado de Prefeitura MunicipalTCESP · 19/06/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução Orçamentária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art77