4 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TCESP e do TCEPR citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Artigo 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCESP e do TCEPR citam este artigo
decisões monocráticas do TCESP citam este artigo
4535/989/15 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 25/06/2020 15614/989/17 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 24/04/2020 1512/026/14 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 06/01/2020 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução Orçamentária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art76