2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMG, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Artigo 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG e do TRT20 citam este artigo
decisão monocrática do TCESP cita este artigo
2251/989/22 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 26/09/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução Orçamentária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art78