Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Normas Gerais de Direito Financeiro
  4. Art. 78

TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução OrçamentáriaCAPÍTULO II - Do Contrôle Interno

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 78

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMG, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.

Artigo 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução Orçamentária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art78