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TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução OrçamentáriaCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 75

11 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TCESP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.

Artigo 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução Orçamentária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art75