11 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TCESP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Artigo 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCESP, TJPI e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TCESP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução Orçamentária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art75