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TÍTULO VII - Dos Fundos Especiais

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 74

5 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Artigo 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

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TÍTULO VII - Dos Fundos Especiais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art74