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TÍTULO VII - Dos Fundos Especiais

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 73

14 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TCEPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.

Artigo 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art73