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TÍTULO VII - Dos Fundos Especiais

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 71

90 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Decisões que citam este artigo

90

acórdãos de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo

22 TRF5 · 14 TJGO · 6 TJRJ · 5 TJPI · 4 TJSP · 4 TJSC · 4 TJPR · 4 TRF1
e mais 15 tribunais

4 TRF2 · 3 TJAL · 3 TJRN · 3 TRF3 · 2 TJMG · 2 TJBA · 2 TCEPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF4

1012656-25.2025.8.26.0477 Apelação CívelTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 29/10/2026 0002658-85.2021.8.19.0024 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jose Claudio de Macedo Fernandes · 23/09/2026 1001269-86.2024.8.11.0017 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella · 01/09/2026 Ver todos os 90 acórdãos
57

decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 9 TCESP · 5 TRF4 · 4 TST · 3 TJPR · 3 TRF1 · 2 TJSP · 2 TJGO
e mais 7 tribunais

2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJPB

REsp 2288698STJ, Rel. Sérgio Kukina · 28/10/2026 0808979-94.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 21/04/2026 AREsp 2628558STJ, Rel. Raul Araújo · 25/06/2025 Ver todas as 57 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art71