90 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Artigo 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TRF2 · 3 TJAL · 3 TJRN · 3 TRF3 · 2 TJMG · 2 TJBA · 2 TCEPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJPB
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TÍTULO VII - Dos Fundos Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art71