3 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Artigo 70. A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCEPR e do TJES citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da Despesa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art70