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TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 65

19 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

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CAPÍTULO III - Da Despesa

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art65