19 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
decisões monocráticas do TCESP e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da Despesa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art65