1.740 acórdãos e 1.144 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar;
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
83 TCEPR · 69 TCESP · 59 TRF5 · 57 TJMG · 55 TJCE · 55 TJTO · 43 TJSP · 42 TJPB · 39 TJAL · 33 TJAM · 31 TJMT · 25 TJRS · 23 TCU · 23 TJSE · 21 TJPR · 12 TJRO · 10 TJES · 10 TJRR · 10 TRF3 · 9 TJDFT · 8 TJSC · 7 TRF1 · 7 TRF2 · 5 TRF4 · 5 TJAP · 2 TJMS · 2 TST · 1 STF · 1 TR1 · 1 TRT12 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
16 TST · 13 TRF1 · 11 TJPB · 8 TJDFT · 8 TRF4 · 8 TRF2 · 7 TJRJ · 5 TJSC · 4 TJES · 4 TRF5 · 4 TJAP · 3 TJMG · 3 TJRS · 1 TJSP
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CAPÍTULO III - Da Despesa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art63