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TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 63

1.740 acórdãos e 1.144 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.

Decisões que citam este artigo

1.740

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

157 TJRJ · 143 TJGO · 140 TJBA · 132 TJRN · 124 TJPE · 109 TJMA · 101 TJPI · 85 TJPA
e mais 31 tribunais

83 TCEPR · 69 TCESP · 59 TRF5 · 57 TJMG · 55 TJCE · 55 TJTO · 43 TJSP · 42 TJPB · 39 TJAL · 33 TJAM · 31 TJMT · 25 TJRS · 23 TCU · 23 TJSE · 21 TJPR · 12 TJRO · 10 TJES · 10 TJRR · 10 TRF3 · 9 TJDFT · 8 TJSC · 7 TRF1 · 7 TRF2 · 5 TRF4 · 5 TJAP · 2 TJMS · 2 TST · 1 STF · 1 TR1 · 1 TRT12 · 1 TRT19

0000370-93.2018.8.17.2460 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 11/11/2026 0008870-55.2012.8.06.0136 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Iraneide Moura Silva · 11/11/2026 0890634-76.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 10/11/2026 Ver todos os 1.740 acórdãos
1.144

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

436 TCESP · 345 STJ · 84 TJPR · 64 TJCE · 56 TJMA · 28 TJPE · 19 TJBA · 17 TJGO
e mais 14 tribunais

16 TST · 13 TRF1 · 11 TJPB · 8 TJDFT · 8 TRF4 · 8 TRF2 · 7 TJRJ · 5 TJSC · 4 TJES · 4 TRF5 · 4 TJAP · 3 TJMG · 3 TJRS · 1 TJSP

0001374-70.2024.8.17.2650 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 12/11/2026 0000528-95.2024.8.17.2830 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 AREsp 3379431STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 1.144 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art63