Redação atual dada pela Lei 6.397/1976. 83 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1976 Lei 6.397/1976incluído, alterado. Publicada em 13/12/1976. Texto oficial
Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
(Redação dada pela Lei nº 6.397, de 1976)
§ 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
(Incluído pela Lei nº 6.397, de 1976)
§ 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.
(Incluído pela Lei nº 6.397, de 1976)
§ 3º As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de calamidade pública.
(Incluído pela Lei nº 6.397, de 1976)
§ 4º Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do Art. 1º, inciso V, do Decreto-lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967 .
(Incluído pela Lei nº 6.397, de 1976)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJPE · 3 TJRN · 3 TJGO · 3 TRF4 · 2 TJAL · 2 TCESP · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da Despesa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art59