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TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 59

Redação atual dada pela Lei 6.397/1976. 83 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1976alterado · Lei 6.397/1976
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1976 Lei 6.397/1976incluído, alterado. Publicada em 13/12/1976. Texto oficial

Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

(Redação dada pela Lei nº 6.397, de 1976)

§ 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

(Incluído pela Lei nº 6.397, de 1976)

§ 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

(Incluído pela Lei nº 6.397, de 1976)

§ 3º As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de calamidade pública.

(Incluído pela Lei nº 6.397, de 1976)

§ 4º Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do Art. 1º, inciso V, do Decreto-lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967 .

(Incluído pela Lei nº 6.397, de 1976)

Decisões que citam este artigo

83

acórdãos de TJRJ, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

23 TJRJ · 9 TCEPR · 6 TJBA · 6 TJPA · 5 TRF5 · 4 TJMG · 4 TJPI · 3 TJSP
e mais 13 tribunais

3 TJPE · 3 TJRN · 3 TJGO · 3 TRF4 · 2 TJAL · 2 TCESP · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJPB

5028414-67.2021.4.04.7200 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 0009511-56.2022.8.19.0063 APELAÇÃOTJRJ, Rel. José Guilherme Vasi Werner · 27/10/2026 0800016-16.2026.8.12.0028 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 15/10/2026 Ver todos os 83 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art59