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TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 62

865 acórdãos e 749 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Decisões que citam este artigo

865

acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

86 TJRJ · 68 TJBA · 67 TCEPR · 66 TCESP · 64 TJGO · 54 TJRN · 49 TJPE · 48 TRF5
e mais 30 tribunais

45 TJPA · 41 TJMA · 38 TJPI · 25 TJMG · 24 TJCE · 22 TJSP · 19 TJTO · 14 TJPB · 13 TJAM · 13 TJMT · 12 TCU · 11 TJSE · 10 TRF1 · 9 TJSC · 9 TJRO · 9 TRT6 · 8 TRF3 · 7 TJPR · 5 TJDFT · 5 TJES · 5 TRF2 · 4 TJAP · 3 TJRS · 3 TJAL · 3 TRF4 · 2 TJRR · 1 STF · 1 TJMS · 1 TST · 1 TRT19

0008870-55.2012.8.06.0136 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Iraneide Moura Silva · 11/11/2026 0890634-76.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 10/11/2026 1069231-64.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 09/11/2026 Ver todos os 865 acórdãos
749

decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo

248 STJ · 245 TCESP · 81 TJPR · 37 TJCE · 28 TJMA · 19 TJPE · 16 TST · 12 TRF4
e mais 14 tribunais

9 TJBA · 9 TRF1 · 8 TJGO · 8 TRF2 · 5 TJSC · 4 TJDFT · 4 TJAP · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJSP

0001374-70.2024.8.17.2650 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 12/11/2026 0229144-24.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 AREsp 3319270STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 Ver todas as 749 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art62