865 acórdãos e 749 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
45 TJPA · 41 TJMA · 38 TJPI · 25 TJMG · 24 TJCE · 22 TJSP · 19 TJTO · 14 TJPB · 13 TJAM · 13 TJMT · 12 TCU · 11 TJSE · 10 TRF1 · 9 TJSC · 9 TJRO · 9 TRT6 · 8 TRF3 · 7 TJPR · 5 TJDFT · 5 TJES · 5 TRF2 · 4 TJAP · 3 TJRS · 3 TJAL · 3 TRF4 · 2 TJRR · 1 STF · 1 TJMS · 1 TST · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
9 TJBA · 9 TRF1 · 8 TJGO · 8 TRF2 · 5 TJSC · 4 TJDFT · 4 TJAP · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJSP
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CAPÍTULO III - Da Despesa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art62